8 de março de 2017

Proposta de Regulamento de alteração aos Termos da AIM em consulta

A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), em conformidade com os seus Estatutos e no cumprimento do seu papel de regulação e monitorização do mercado de medicamentos e produtos farmacêuticos, concebeu e submeteu à consulta pública a proposta de Regulamento de alteração aos Termos da AIM.

Tendo em conta que a publicação dos Estatutos da ARFA, anexos ao Decreto-lei nº 22/2013, de 31 de maio, conferiu-lhe as competências de regulamentar os requisitos técnicos aplicados à produção, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos farmacêuticos e; assegurar as atividades necessárias aos procedimentos de registo, avaliação e autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos e à sua manutenção no mercado. Assim, a ARFA submeteu à Consulta Pública a proposta de Regulamento de Alterações aos Termos da AIM.