4 de junho de 2021

Criação da Agência Reguladora de Medicamentos de Angola (ARMED)

O governo angolano criou a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED), entidade que será responsável pela regulação, regulamentação, licenciamento e fiscalização no domínio dos medicamentos de uso humano e tecnologias da saúde.

O diploma, publicado a 1 de junho de 2021 no Diário da República, indica que a nova entidade representa um reforço dos sistemas regulatórios e visa adequar a legislação farmacêutica nacional à Lei Modelo da União Africana sobre a Regulação dos Produtos Farmacêuticos, aprovada em janeiro de 2016. O mesmo diploma prevê a extinção da Direção Nacional de Medicamentos e Equipamentos do Ministério da Saúde. A recém-criada ARMED está sujeita à superintendência do Departamento Ministerial responsável pelo setor da Saúde.

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